Tem alguma dúvida?

Quem poderá receber o benefício?

Poderão ser beneficiários: pessoa física (trabalhadores e trabalhadoras da cultura – I, art.2º) e espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias (com ou sem CNPJ – II, art2º) que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Dentre os agentes culturais se enquadram: trabalhadores (as) da cultura que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, como, arte educadores, artesãos, artistas plásticos, atores/atrizes, antiquário, bonequeiros, bordadeiras, brincantes, camareiro, cantores, capoeiristas, caracterizador, cartunista, cenógrafo, cenotécnicos, cineastas, cinegrafistas, cineclubistas, compositores, contadores de histórias, contra regra, cozinheiro tradicional, customizadores, curadores, dançarinos, desenhistas, designer gráfico, diagramadores, direção teatral, drags queens, dramaturgos, doceiros, dubladores, escritores, encadernadores artesanais, equilibristas, estampadores, editores de imagem e som, figurinistas, foliões de reis, guias turísticos, grafiteiros, hip hops/mc’s, ilustradores, jongueiros, luminotécnicos, luthiers, locutores, mágicos, malabaristas, maquiadores, memorialistas, mestres sabedores, montadores, musicistas, músicos, oficineiros, peruqueiro, palhaços, poetas, preparador corporal, preparador da voz, produtores culturais, professores de escola de arte e capoeira, quilombolas, rendeiras, romancistas, roteiristas, ritmistas, radialistas, sambistas de roda, sonoplastas, tatuadores, transformistas e trapezistas que atendam os critérios sócio-econômicos descritos na lei.

Dentre os espaços culturais e artísticos se enquadram: microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas, instituições culturais e coletivos não formalizados.

Qual será o valor do benefício?

Para os agentes culturais - pessoas físicas - a lei prevê um benefício mensal de R$ 600 (seiscentos reais), em parcelas sucessivas, podendo ser disponibilizadas a até duas pessoas da mesma unidade familiar. Mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do benefício emergencial R$ 1.200 (mil e duzentos reais), pagos retroativamente desde junho de 2020 [§1º, art.5º], e prorrogados no mesmo prazo em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 [§2º, art. 5º].

Para espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas, o benefício terá valor mínimo de R$ 3 mil (três mil reais) e máximo de R$ 10 mil (dez mil reais), a ser regulamentado pelo órgão pagador [art.7º].

Será solicitada contrapartida?

Para os trabalhadores da cultura [inciso I, art. 2º] que receberam o benefício de R$ 600 mensais não será exigida contrapartida.
Os espaços culturais [inciso II, art. 2º], após a reabertura, deverão realizar atividades gratuitas, prioritariamente para alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, em cooperação e planejamento definido com a gestão pública de cultura local [art. 9º].

Quais as vedações para concessão ao benefício no inciso I (renda emergencial)?

Fica vedada a concessão do benefício (inciso I) a pessoa que:

• Tenha emprego formal ativo;
• Integra família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa é maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
• Está recebendo Seguro-desemprego;
• Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, incluindo auxílio emergencial federal, com exceção ao Bolsa Família
• Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda

Quais espaços artísticos culturais podem ser contemplados?

Espaços culturais organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; circos; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afro-brasileiros; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversão e produção de espetáculos; estúdios de fotografia; produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, designe artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e de artesanato; espaços de apresentação musical; espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; outros espaços e atividades artísticos e culturais [art. 8º], validados nos cadastros conforme a Lei, legalmente formalizados ou não, com ou sem CNPJ. 


Quais vedações para concessão ao benefício do inciso II?

Fica vedada a concessão do benefício (inciso II) a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Como será realizada a prestação de contas?

Para os trabalhadores da cultura [inciso I, art.2º] que receberam o benefício de R$ 600 mensais não será exigida prestação de contas.

Espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias [inciso II, art. 2º], deverão apresentar prestação de contas em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do benefício [art.10]. O modo exigido para a execução dessa tarefa deverá ser regulamentado pelo órgão pagador local.

Minha banda (ou outro coletivo) teve o faturamento maior que R$ 30 mil em 2019. Ela tem direito ao benefício do inciso II?

Para o recebimento do inciso II, não há limitação de faturamento pela empresa, desde que se enquadre como micro e pequena empresa. A lei não veda que uma pessoa física se inscreva com seu CPF para receber o recurso do inciso II, como representante de espaço cultural não formalizado.

O fato do agente coletivo existir (uma banda ou outro coletivo), não garante o direito ao inciso II. Deve haver a comprovação de despesas para manutenção de um espaço, sendo ele formalizado (com CNPJ) ou não.

Lembrando que o inciso II é de responsabilidade dos municípios. É importante que você verifique com o gestor cultural do seu município, quais vedações e quais meios serão disponibilizados para que os espaços culturais recebam o subsídio do inciso II.

Isso também não impede que sua banda ou outro coletivo se inscreva em editais e outros dispositivos previstos no inciso III da lei, você deve atentar para os dispositivos que serão publicados tanto pelo estado quanto pelos municípios. No caso do estado de Santa Catarina, quando publicados, os editais ficarão disponíveis no Mapa Cultural SC, na aba “Oportunidades”.

O que fazer quando um espaço cultural não tem despesas até o valor mínimo de 3 mil reais?

No caso de um espaço cultural contemplado com o benefício do inciso II não ter despesas até o valor mínimo de 3 mil reais, o restante poderá ser incluído como inscrição para oficina a ser realizada para a prestação de contas?
Quando da não utilização integral do recurso do Inciso II (espaço cultural), lembramos que a competência para distribuir este subsídio mensal é do Município onde o espaço está localizado, ficando a cargo do gestor municipal a responsabilidade de divulgar estas regras, que podem vir a complementar as já dispostas em Lei.

Sugerimos então, que você busque informações junto ao gestor cultural responsável no seu município.

Empresa cultural regularizada pode ter o benefício da lei no inciso II?

Sim. Se ela for micro ou pequena empresa cultural regularizada e se encaixar nos requisitos previstos na lei poderá receber o benefício.

Lembre-se que a responsabilidade de pagamento do benefício do inciso II é dos municípios. Consulte o órgão de cultura do seu município para mais informações.

Já recebi o auxílio emergencial do Governo Federal. Posso pleitear os benefícios  dos Incisos II e III?

Pessoas que se enquadrem na característica acima não poderão solicitar o mecanismo auxílio emergencial do inciso I.

No entanto, poderão concorrer aos editais e chamadas públicas de fomento e/ou aquisição de bens e serviços culturais (inciso III), de acordo com as regras publicadas por cada estado ou município.

Poderão, ainda, receber o subsídio mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil (inciso II), caso sejam responsáveis por espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas.

Lembrando que o inciso II é de responsabilidade dos municípios. É importante que você verifique com o gestor cultural do seu município, quais vedações e quais meios serão disponibilizados para que os espaços culturais recebam o subsídio do inciso II.

Como meu circo pode solicitar os benefícios da Lei Aldir Blanc?

Os artistas e trabalhadores do circo podem solicitar o benefício do inciso I (pessoa física, utilizando CPF), desde que cumpram os critérios estabelecidos na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020 e Decreto 10.464 de 17 de agosto de 2020. Cada trabalhador deve realizar seu cadastro no Mapa Cultural SC com seu CPF, como "Agente individual".

Se o circo pretende se inscrever no inciso II, deve ser cadastrado como "Espaço" (com CNPJ ou CPF do responsável, caso não seja formalizado). A residência é considerada o município onde ele está instalado no momento, então ele deve buscar orientações diretamente com este município sobre as regras para solicitação do benefício.

Caso o circo queira se inscrever em um edital ou outro dispositivo do inciso III, deve procurar o ente responsável pelo edital (município ou estado). No caso do estado de Santa Catarina, quando publicados, os editais ficarão disponíveis no Mapa Cultural SC, na aba “Oportunidades”.
 

Tem alguma dúvida?

Fundação de Cultura de Rio Negrinho

Fone: 47 3644 1665

Email: cultura@rionegrinho.sc.gov.br

Carregando