Revisão do Plano Diretor | Prefeitura de Rio Negrinho
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Revisão do Plano Diretor

O Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Urbano e Rural, Lei Complementar nº 35/2006 e suas alterações, é o principal instrumento da política urbana, que visa planejar o crescimento urbano de forma ordenada.
O processo de revisão do Plano Diretor, com a participação da população, é obrigatório por lei, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 

O trabalho de revisão é realizado em conjunto pela Prefeitura Municipal, Conselho da Cidade e pela comunidade, com orientação da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC.

Todos os documentos, publicações e informativos referentes a esse processo de revisão estão disponibilizados no link ao lado “arquivos”.

 

PRÓXIMOS EVENTOS:

 

ADIADOS - NOVAS DATAS SERÃO COMUNICADAS FUTURAMENTE.

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