O Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Urbano e Rural, Lei Complementar nº 35/2006 e suas alterações, é o principal instrumento da política urbana, que visa planejar o crescimento urbano de forma ordenada.O processo de revisão do Plano Diretor, com a participação da população, é obrigatório por lei, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
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Prefeitura de Rio Negrinho
