Legislação
- Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de Rio Negrinho
- Lei Municipal n° 3.324/2020 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Lei n° 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
- Lei 8842 Conselho Nacional do Idoso
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa