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Prêmio assiduidade volta a ser pago somente com recursos do Fundeb

Direito da categoria será mantido, mas vinculado exclusivamente aos recursos do Fundo
15/12/2017 10:52

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar de origem do executivo e que altera a Lei Complementar nº 059/2010, que dispõe sobre o estatuto, o plano de carreira e remuneração do magistério público. Na prática, o projeto recebe nova redação no que se refere ao pagamento do prêmio assiduidade, direito da categoria que será mantido, mas cujo pagamento voltará a ser feito exclusivamente com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O projeto de lei, que deu entrada na Câmara na primeira quinzena de novembro, passou por ampla discussão no Legislativo antes de ir a votação, inclusive com a apresentação de um requerimento dos vereadores Abel Hack, Ildefonso Pilati, Luciano Alves, Willian Righetto e Ronei José Lovemberger pedindo informações, por parte do Conselho do Fundeb, sobre a aplicação dos recursos do conselho. Os dados foram apresentados pela presidente do Conselho, Carla Walter Quadke, pela conselheira Josima Machado de Souza e pela diretora administrativa da Secretaria de Educação, Beatriz Martenhuk Veiss, durante reunião das comissões.

De acordo com as representantes do Conselho, segundo levantamento recente da Secretaria Municipal de Finanças os repasses do Fundeb, que deveriam ser utilizados para a folha de pagamento dos professores e investimentos na estrutura educacional, não são mais suficientes para cobrir a despesa nem mesmo com os profissionais da educação o que acarreta em déficit mensal com folha de pagamento já que o município vem complementado tais valores com recursos próprios, diferentemente de quando a gratificação por assiduidade foi instituída aos professores, época em que esses valores repassados pelo Fundeb eram excedentes.

O valor repassado aos Municípios através do Fundeb é calculado a partir da arrecadação de tributos estaduais (ICMS, IPI exportação e IPVA) e federais (FPM, ITR e Lei Kandir); o valor arrecadado com estes impostos é destinado ao fundo e redistribuído aos municípios de acordo com o número de alunos matriculados na rede pública municipal. Com isso, quando a arrecadação destes impostos cai, o valor de repasse diminui e, por consequência, o município precisa suprir o déficit retirando recursos de outras áreas.

 

Amplo debate antes da votação

O Presidente da Câmara Municipal, Ronei José Lovemberger, enfatiza que o projeto, aprovado por unanimidade, só foi para votação após aval de todos os demais vereadores. “A decisão pela votação foi tomada após amplo debate tanto entre os vereadores, bem como o pessoal do Conselho do Fundeb”, frisou. “O prêmio não foi extinguido, foi adaptado ao seu original e será pago com sobras do Fundeb como sempre foi”, reforçou o vereador e também professor Luciano Alves.

“O projeto deu entrada no legislativo e tramitou entre as comissões tudo de acordo com os trâmites legais como prevê o regimento interno. Houve muita transparência por parte dos vereadores, tanto que o projeto que vincula o prêmio assiduidade a verba exclusiva do Fundeb, em sua forma original, foi aprovado por unanimidade”, destacou o vereador e também professor Ildefonso Pilati. 

O prefeito Julio Ronconi defendeu a readequação do projeto como urgente tendo em vista a atual realidade econômica do município. “Não acabamos com o prêmio, apenas o colocamos dentro das verbas do Fundeb. Tínhamos vários problemas a enfrentar por estar tirando dinheiro do caixa da prefeitura para pagar o prêmio. Caso haja dinheiro, será pago. Além disso, já estamos fazendo estudos para melhorar o próprio plano de carreira do magistério”, defendeu.

 

Texto: Edson Frankowiak

Fotos: Ney Maia

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